O propósito deste espaço é meramente educativo, pois visa à inclusão social sobre temas relevantes do direito brasileiro. É importante ressaltar que as informações compartilhadas neste blog não substituem quaisquer serviços jurídicos prestados por advogados, em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB aprovado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB.