Direito Público

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O ESCRITÓRIO CONTA COM UM CORPO JURÍDICO ESPECIALIZADO NA ÁREA PÚBLICA ADMINISTRATIVA, DENTRE OS SERVIÇOS QUE OFERECEMOS, DESTACAMOS:

  • Acompanhamento em Licitações
  • Pareceres em contratos administrativos
  • Defesas em Inquéritos Civis Públicos
  • Defesas em processos de improbidade administrativa
  • Direito Eleitoral

Direito Público Administrativo

Direito Administrativo é um ramo autônomo, dentro do Direito Público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado.

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